Preso por estupro, Robinho diz que teve direitos constitucionais violados: "Sou inocente"
Ex-atleta se pronunciou pela primeira vez desde que foi detido por condenação na Itália
Robinho, que cumpre pena no Brasil por participação em estupro coletivo na Itália, usou as redes sociais por meio de sua assessoria de imprensa, nesta quarta-feira (17), para afirmar que ele teve seus direitos constitucionais violados. Na publicação, o ex-atleta, preso desde março, diz que é inocente e lista quatro "irregularidades inconstitucionais no caso".
"Sou inocente de todas as acusações na Itália. No Brasil, tive os meus direitos constitucionais violados e vou continuar lutando por justiça", afirmou.
Na postagem, são citadas possíveis violações na natureza e retroatividade da Lei de Migração, Competência do STJ e Execução da Sentença e Tratado de Cooperação Judiciária Brasil-Itália.
Confira toda a argumentação:
"Algumas irregularidades inconstitucionais no caso.
1. Natureza da Lei de Migração (Lei 13.445/17):
? Artigo 100 desta lei trata do cumprimento de penas no Brasil por condenações estrangeiras, apresentando natureza penal e não apenas processual.
? Implicação: Sendo uma lei penal, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o réu, conforme garantido pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal.
2. Retroatividade da Lei de Migração:
? A lei entrou em vigor após os eventos que levaram à condenação de Robinho na Itália.
? Implicação: Aplicar a lei retroativamente violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa.
3. Competência do STJ e Execução da Sentença:
? O STJ é competente apenas para homologar sentenças estrangeiras, enquanto a execução cabe à Justiça Federal de primeira instância.
? Implicação: O STJ não deveria determinar o regime inicial de cumprimento da pena nem a execução imediata da sentença.
4. Tratado de Cooperação Judiciária Brasil-Itália (Decreto nº 862/1993):
? O tratado não inclui o cumprimento de pena privativa de liberdade como hipótese de extradição.
? Implicação: A aplicação do tratado para execução de penas é limitada e não deveria ser utilizada para fundamentar a transferência de execução de pena privativa de liberdade.
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As incongruências constitucionais destacadas apontam para a necessidade de uma revisão cuidadosa dos procedimentos adotados, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Os advogados de defesa de Robinho sustentam que estes erros processuais e a aplicação inapropriada da lei comprometem a equidade e a justiça do processo"
