CPI da Chapecoense é concluída, mas indenização não terá valor total

A CPI sobre a tragédia envolvendo o avião da Chapecoense, em novembro de 2016, foi finalizada nesta segunda-feira (11), quando o Senado Federal aprovou por unanimidade a conclusão do relatório final, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O documento apontou cinco empresas como participantes diretas na emissão de uma apólice de seguro possivelmente fraudada: LaMia Corporation, Bisa Seguros, Tokio Marine Kiln Limited e as corretoras Aon UK e Grupo Estratégica. Todas são apontadas como "igualmente responsáveis pela indenização" das vítimas e familiares.

Há, no entanto, um entrave em relação à indenização: o valor oferecido pela resseguradora é dez vezes menor que o seguro do voo. A Tokio Marine ofereceu US$ 25 milhões (R$ 133,6 milhões), quantia inferior aos US$ 300 milhões (R$1,6 bilhão) pagos em acidentes aéreos deste tipo.

"Graças a essa CPI foi viabilizada uma reunião de conciliação entre vítimas do voo CP, familiares de vítimas e a resseguradora Tokio, onde foi oferecido indenização de US$ 25 milhões, a ser formalizado via Fundo de Assistência Humanitária", destacou o relator, que complementou:

"Não há como reparar isso de outra forma, não há como reparar as vítimas. De qualquer forma, demos mais uma esperança e contribuição ao fundo humanitário."

Além disso, o texto final do documento faz sete recomendações. Veja a seguir:

• Indenizar, "contratual e extracontratualmente", as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e "alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos" cometidos por envolvidos no acidente;
• "Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares";
• Abrir "procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil", em razão das "repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem" das empresas;
• Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação;
• Aperfeiçoar as normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol "sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos";
• Iniciar "processo de arbitragem com os atores envolvidos, em especial a Tokio Marine Seguradora S/A", e enviar a íntegra do relatório à Petrobras e à Caixa Econômica Federal, para eventual composição com a empresa, "sob pena de rescisão dos contratos de seguro atualmente vigentes, dados os evidentes indícios de ausência de reputação ilibada por parte de empresas integrantes do grupo econômico Tokio Marine";
• Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. São mencionados quatro projetos de lei: um alterando as normas de seguros privados no Código Civil e três alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.

A CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada em 11 de dezembro de 2019, tendo como intuito analisar as causas do acidente aéreo e indenizar as famílias das 71 vítimas. Ao longo de sua vigência, a CPI ouviu representantes das vítimas, da Chapecoense, da seguradora, da empresa aérea LaMia e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), além do executivo de finanças da Petrobras, Ricardo Rodriguez Besada Filho, e autoridades da Caixa Econômica Federal.